Inclusão de pessoas com deficiência no trabalho offshore e marítimo

Objetivo: interpretar de forma integrada a Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/1991), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a LBI (Lei nº 13.146/2015), as NR-1, NR-7, NR-30 e NR-37, a LESTA (Lei nº 9.537/1997), as Normas da Autoridade Marítima e os requisitos da SOLAS, STCW, Código ISM e MLC, 2006.

Delimita responsabilidades de empregadores, operadores, saúde ocupacional, instituições de ensino, Autoridade Marítima e fiscalização, diferenciando deficiência, limitação funcional, restrição médica, incompatibilidade e risco não controlado.

Objetivo: estabelecer metodologia técnico-jurídica para avaliar a aptidão ocupacional, relacionando atividades essenciais, capacidades funcionais individuais, autonomia exigida e riscos identificados.

A aptidão não pode ser definida apenas pelo diagnóstico: pessoas da mesma categoria têm capacidades e necessidades de adaptação diferentes. O painel concilia igualdade de oportunidades com segurança, aptidão médica e certificação.

Objetivo: definir critérios técnicos para incorporar acessibilidade a novos projetos e adaptar unidades existentes, identificando barreiras arquitetônicas, comunicacionais, informacionais, tecnológicas e operacionais.

Distingue requisitos para novos projetos, modificações viáveis e recursos tecnológicos/operacionais, considerando engenharia, certificação, autonomia funcional e resposta a emergências.

Objetivo: estabelecer critérios para avaliar se diferentes perfis funcionais permitem perceber alarmes, compreender instruções, deslocar-se por rotas de fuga, alcançar pontos de reunião, usar equipamentos de sobrevivência e cumprir atribuições em emergência.

Diferencia limitações compensáveis (alarmes multimodais, comunicação, treinamento, equipamentos) daquelas que comprometem a segurança, evitando exclusão automática e reconhecendo experiências bem-sucedidas de reabilitação.

Objetivo: estruturar possibilidades de ingresso, desenvolvimento e progressão para diferentes perfis funcionais em atividades administrativas, técnicas, operacionais, offshore e marítimas.

Propõe trajetórias baseadas em qualificação, desempenho e requisitos técnicos, evitando concentrar profissionais em funções sem perspectiva.

Objetivo: ampliar o acesso à formação técnica e profissional, analisando acessibilidade em processos seletivos, materiais didáticos, simuladores, avaliações e ambientes de treinamento.

Discute adaptações que permitam desenvolver competências sem reduzir requisitos de aprendizagem, desempenho, certificação e segurança.

Objetivo: definir práticas para preparar equipes e lideranças para a integração de profissionais com diferentes perfis funcionais, comunicação, distribuição de responsabilidades, adaptações, acompanhamento, desenvolvimento e progressão.

Propõe relações de trabalho baseadas em respeito, pertencimento e igualdade de oportunidades, preservando autonomia, atribuições essenciais e padrões de segurança.